A Legislação que ampara a EJA no Brasil: Leis, diretrizes, decretos, resoluções e deliberações!

No Brasil, de forma geral, a Educação de Jovens e Adultos (EJA) se institucionalizou como parte da Educação Básica, mas não sem a constante participação e intervenção dos Fóruns e movimentos populares, nos quais a EJA surge como educação não escolarizada, e que lutaram para torná-la um direito. Assim, como campo de lutas e conquistas, a EJA vem sendo oferecida desde a década passada, em atenção à Constituição Federal de 1988 e a lei de Diretrizes e Base – LDB, do ano de 1996. A Constituição Federal de 1988 estendeu o direito ao ensino fundamental aos cidadãos de todas as faixas etárias como expressa no seu art. 208 “como direito de todos e dever do Estado, proporcionar o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiver acesso na época devida “e a segunda, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no 9.394/96, conhecida como LDB, deixa claro no seu artigo 37 a intenção de “assegurar educação gratuita e de qualidade a esse segmento da população, respeitando a diversidade que nele se apresenta”. Para melhor analise na Legislação Específica, dispomos no quadro abaixo:

LEI	AMPAROS
LEI Nº 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005.	Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007	Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
LEI nº 11.692, DE 10 DE JUNHO DE 2008	Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM, instituído pela Lei nº11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
Lei nº 11.741/2008, de 16 de julho de 2008.	Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
DECRETO Nº 5.840, DE 13 DE JULHO DE 2006.	Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.629, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008	Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências.
Resolução CNE/CEB Nº 01, DE 05/07/2000	Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2005	Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005.	Inclui novo dispositivo à Resolução CNE/CEB 1/2005, que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.
Resolução CNE/CEB Nº 2, DE 19/05/2010.	Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.
Resolução CNE/CEB Nº 3, DE 15/06/2010	Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância.
PARECER CNE/CEB nº 11/2000	Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.
PARECER CNE/CEB Nº 36/2004	Aprecia a Indicação CNE/CEB 3/2004, que propõe a reformulação da Resolução CNE/CEB 1/2000, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.
PARECER CNE/CEB Nº 2/2005	PROJOVEM - Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária.
PARECER CNE/CEB Nº 20/2005	Inclusão da Educação de Jovens e Adultos, prevista no Decreto nº 5.478/2005, como alternativa para a oferta da Educação Profissional Técnica de nível médio de forma integrada com o Ensino Médio.
PARECER CNE/CEB Nº 29/2005	Apreciação de minutas-padrão de Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o Ministério da Educação e as entidades do chamado “Sistema S” para a oferta de Programas do PROEJA, objeto do Decreto nº 5.478/2005.
PARECER CNE/CEB Nº 37/2006	Aprovação de diretrizes e procedimentos técnico-pedagógicos para a implementação do PROJOVEM - Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária.
PARECER CNE/CEB Nº 23/2008	Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância.
PARECER CNE/CEB Nº 4/2010	Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.
PARECER CNE/CEB Nº 6/2010	Reexame do Parecer CNE/CEB nº 23/2008, que institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA, nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 251, DE 14 DE JUNHO DE 2005	Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e dá outras providências.
PORTARIA NORMATIVA Nº 9, DE 24 DE ABRIL DE 2007	Institui o Programa Nacional do Livro Didático para Alfabetização de Jovens e Adultos – PNLA.
PORTARIA Nº 2.080, DE 13 DE JUNHO DE 2005	Estabelecer, no âmbito dos Centros Federais de Educação Tecnológica, Escolas Técnicas Federais, Escolas Agrotécnicas Federais e Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais, as diretrizes para a oferta de cursos de educação profissional de forma integrada aos cursos de ensino médio, na modalidade de educação de jovens e adultos - EJA.
INDICAÇÃO CEE/MS nº 60	Dispõe sobre a oferta de Cursos de Educação de Jovens e Adultos e Exames Supletivos no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
DELIBERAÇÃO CEE/MS Nº 9090/2009	Estabelece normas para Cursos de Educação de Jovens e Adultos e Exames Supletivos no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
INDICAÇÃO CEE/MS nº 61	Altera dispositivos da Deliberação CEE/MS nº 9090, de 15 de maio de 2009.
DELIBERAÇÃO CEE/MS N° 9103/2009	Dispõe sobre a alteração dos arts. 47, 49 e 58 da Deliberação CEE/MS nº 9090, de 15 de maio de 2009
Indicação CEE/MS nº 63/2009	Altera dispositivos da Deliberação CEE/MS nº 9090, de 15 de maio de 2009.
Deliberação CEE/MS nº 9160/2009	Dispõe sobre a alteração dos arts. 11, 47, 49 e 58 da Deliberação CEE/MS nº 9090, de 15 de maio de 2009.